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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/990
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0079.08.459816-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | ITCD
BASE DE CÁLCULO
VALOR LÍQUIDO DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO/LEGATÁRIO
INVENTÁRIO
CÁLCULO
HOMOLOGAÇÃO
EXIGIBILIDADE ANTECIPADA
LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO
SÚMULA 114 DO STF |
| Data: | 27-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Remessa oficial e apelação cível. Ação de mandado de segurança. ITCD. Momento de incidência e exigibilidade. Lesão a direito líquido e certo configurada, com a exigibilidade antecipada. Segurança parcialmente concedida. Sentença confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0079.08.459816-2/001 - Comarca de Contagem - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda, Falências,
Concordatas e Registros Públicos de Contagem - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Espólio de Geraldo Vitorino de Oliveira - Autoridade coatora: Delegado Fiscal de Contagem da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/990 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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