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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/992
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.208592-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | IMÓVEL
CONSTRUÇÃO
PRAZO DE ENTREGA
NÃO OBSERVÂNCIA
ENTREGA DAS CHAVES
NÃO OCORRÊNCIA
REAJUSTE DE VALORES
IMPOSSIBILIDADE
BOA-FÉ OBJETIVA
APLICAÇÃO |
| Data: | 29-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Imóvel. Construção. Prazo de entrega. Inobservância. Entrega das chaves. Inocorrência. Reajuste de valores. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Aplicação. Recurso desprovido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.208592-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Habitare Construtora Incorporadora Ltda. - Agravado: Claiton Souza Queiroz - Relator: DES. LEITE PRAÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/992 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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