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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9936
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| Título: | Regime jurídico da aposentadoria com proventos integrais por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável |
| Autores: | Faria, Rodrigo Martins |
| Palavras-Chave: | aposentadoria por invalidez
acidente em serviço
moléstia profissional
doença grave, contagiosa ou incurável |
| Data: | 31-Mai-2019 |
| Relatório da Série N.º: | 140ª edição; |
| Resumo: | O presente artigo trata, sob um enfoque jurídico-sistemático, acerca dos parâmetros de apuração dos proventos de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma estabelecida pelo art. 40, § 1º, da Constituição da República. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9936 |
| ISSN: | 1982-7946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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