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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/995
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.593386-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador CORRÊA JUNIOR (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA
Cemig
DÉBITOS APURADOS EM VISTORIA
CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADO
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
ACORDO CELEBRADO
VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO |
| Data: | 4-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Anulatória de débito. Consumo de energia não registrado. Termo de acordo e reconhecimento de dívida. Manifestação de vontade. Ausência de vício ou defeito do negócio jurídico. Improcedência do pedido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.593386-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: José Francisco Ribeiro - Apelado: Cemig Distribuição S.A. - Relator: DES. CORRÊA JUNIOR |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/995 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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