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Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0110.12.000537-3/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Henrique, Alberto (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO DE EXECUÇÃO
CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRA PESSOA
AUSÊNCIA DE ENDOSSO
RESPONSABILIDADE
LIMITAÇÃO AO TÍTULO EMITIDO
PRINCÍPIO DA LITERALIDADE
RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO
MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO
Data: 29-Nov-2012
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Embargos do devedor. Execução de cheques. Contas correntes e emitentes diversos. Ausência de endosso. Responsabilidade do embargante limitada ao título emitido. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0110.12.000537-3/001 - Comarca de Campestre - Apelante: Varnei Penha - Apelado: Frigorífico Zanett Ltda. - Relator: DES. ALBERTO HENRIQUE
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/999
ISSN: 0447-1768
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