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Título:	Julgados em Números (n. 6, abr./jun, 2019): crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
Palavras-Chave:	Violência doméstica Violência contra a mulher Lei Maria da Penha Lei nº 11.340 (07/08/2006) Palavra da vítima Depoimento Condenação Artigo 129, § 9º - Código Penal Brasileiro Artigo 147 - Código Penal Brasileiro Artigo 21 - Decreto-Lei nº 3.688/1941 Lei nº 11.340/2006 Artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f - Código Penal Brasileiro STJ AgRg no RESP 936.222 STJ AgRg no RESP 213.796 STJ RHC 34.035 STJ AgRg no RESP 423.707 STJ HC 391.771
Data:	10-Jul-2019
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9993
Aparece nas Coleções:	Julgados em Números

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