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Explorar por Autor Aguiar, Samara Fernandes da Cruz
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31-Ago-2018
Análise crítica do art. 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa: da viabilidade jurídica da percepção parcial de salários, remuneração ou subsídio para servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções afastados do exercício da função
Aguiar, Samara Fernandes da Cruz
31-Jan-2019
Da cobrança extrajudicial de créditos tributários: o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa como providência alternativa
Aguiar, Samara Fernandes da Cruz
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