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Explorar por Autor Ministra REGINA HELENA COSTA (Relatora)
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Autor(es)
18-Mar-2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.647-MG (2013/0305161-4)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministra REGINA HELENA COSTA (Relatora)
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