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Explorar por Assunto § 1º do art. 29 do Código Penal
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Data
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21-Jun-2011
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.10.102274-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
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