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Explorar por Assunto AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

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29-Jun-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.565965-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador WAGNER WILSON (Relator)
5-Set-2005RECURSO ESPECIAL Nº 655.787/MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator)
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