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Explorar por Assunto Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Data
Título
Autor(es)
28-Nov-2012
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.10.036760-6/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
;
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
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