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Data
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Autor(es)
26-Set-2006
AGRAVO N° 1.0024.06.050112-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
;
Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
27-Ago-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.05.035197-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
;
Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
4-Mai-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 504.050-6
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
;
Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
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