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Explorar por Assunto ART. 19 DO ADCT DA CF/88
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3-Set-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.006334-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
;
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
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