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Explorar por Assunto ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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Data
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20-Out-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.00.002566-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
24-Mai-2006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0183.04.066860-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
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