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Explorar por Assunto ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2001
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18-Dez-2008
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08.482117- 2/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
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