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7-Nov-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.213332-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
;
Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (Relator)
25-Jun-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0684.12.000019-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
;
Desembargador WANDERLEY PAIVA (Relator)
30-Out-2006
RECURSO ESPECIAL Nº 860.795-RJ
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
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