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20-Mai-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.016937-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
18-Set-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0313.07.233302-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
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