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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7483
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.016937-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Sucessão
Herdeiro
Exclusão
Indignidade
Abandono
Art. 1.814 do Código Civil de 2002
Hipótese não prevista
Rol taxativo
Interpretação extensiva
Inadmissibilidade
Impossibilidade jurídica do pedido |
| Data: | 20-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Sucessões. Exclusão por indignidade. Abandono. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.814 do Código Civil de 2002. Impossibilidade jurídica do pedido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.016937-4/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: A.M.A. - Apelados: R.A., F.R.A. e A.L.G.A. - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7483 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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