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Autor(es)
1-Nov-2017
Boletim de Jurisprudência nº 173
Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
19-Dez-2019
(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no custeio de despesas correntes
Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho
Set-2008
TJMG Informativo (a. 14, n. 131)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça
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