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Explorar por Assunto Artigo 312 do Código de Processo Penal
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Autor(es)
26-Mai-2021
Julgados em Números (n. 12, out./dez, 2020): homicídio qualificado pelo feminicídio - Lei nº 13.104/2015
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
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