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Autor(es)
15-Abr-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.05.163424-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
Jan-2010
A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da administração pública ao princípio da juridicidade
Pedersoli, Christiane Vieira Soares.
Jul-2006
Da (im)possibilidade de anulação e revogação ex officio do procedimento licitatório e suas repercussões práticas
Penna, Saulo Versiani.
Dez-2009
Ementário Trimestral (out./dez. 2009)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Jan-2012
O mito do mérito administrativo
Lacerda, Belizário Antônio de
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