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Data
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Autor(es)
7-Dez-2004
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0433.03.089709-7/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
;
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
31-Out-2007
MANDADO DE SEGURANÇA 26.310-5-DF
Brasil. Supremo Tribunal Federal.
;
Ministro MARCO AURÉLIO (Relator)
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