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Explorar por Assunto CAUSA DE DIMINUIÇÃO
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30-Out-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0414.03.001489-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
29-Mai-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0696.06.025161-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
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