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Explorar por Assunto CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06
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6-Mar-2013
RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.671 - MG (2010/0117937-7)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
;
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
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