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15-Mar-2010RECURSO ESPECIAL Nº 235.340 - MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro FERNANDO GONÇALVES (Relator)
8-Out-2007RECURSO ESPECIAL Nº 351.851-SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro ARI PARGENDLER (Relator)
20-Mar-2006RECURSO ESPECIAL Nº 521.697-RJBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro CESAR ASFOR ROCHA (Relator)
3-Out-2005RECURSO ESPECIAL Nº 730.546/MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator)
7-Nov-2005RECURSO ESPECIAL Nº 756.738-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator)
3-Mai-2005RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 415.563-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro CARLOS VELLOSO (Relator)
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