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Explorar por Assunto CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO

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23-Mai-2012HABEAS CORPUS Nº 169.305-MG (2010/0068188-1)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
24-Mar-2006RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 85.286-6-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
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