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Data
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10-Set-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0395.11.003462-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
;
Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
12-Mar-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.029576-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
;
Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
23-Mai-2005
RECURSO ESPECIAL Nº 688.397-PR
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma
;
Ministro CASTRO MEIRA (Relator)
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