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Explorar por Assunto CRIME COMETIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76
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Autor(es)
21-Mai-2010
HABEAS CORPUS Nº 97.977 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
;
Ministro DIAS TOFFOLI (Relator)
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