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Explorar por Assunto Caracterização do delito
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Data
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Autor(es)
12-Jun-2012
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.699227-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
26-Ago-2010
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0382.05.051575-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
;
Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
14-Jun-2011
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0607.09.054313-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
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