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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2113
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0607.09.054313-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo majorado
Art. 157, § 2º, I, do Código Penal
Emprego de arma desmuniciada
Intimidação da vítima
Caracterização do delito
Ameaça
Embriaguez voluntária
Exclusão da imputabilidade
Condenação |
| Data: | 14-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Roubo majorado e ameaça. Absolvição.
Impossibilidade. Emprego de arma desmuniciada. Meio idôneo para intimidar a vítima que não teve tempo nem condição de avaliar seu real potencial ofensivo. Decisão
mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0607.09.054313-5/001 -
Comarca de Santos Dumont - Apelante: R.V.O.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2113 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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