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Data
Título
Autor(es)
1-Dez-2010
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.185138-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
22-Jan-2013
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.06.019399-9/001
Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
;
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
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