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Data
Título
Autor(es)
25-Fev-2014
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.11.013042-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Lamounier, Adilson (Relator)
Out-2004
Aspectos penais da exploração clandestina de recursos minerais
Lanari, Flávia de Vasconcellos
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