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Explorar por Assunto DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
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27-Nov-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.03.008506-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
10-Mar-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.02.702191-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
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