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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3413
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.03.008506-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | RECURSO
TEMPESTIVIDADE
RESOLUÇÃO Nº 289/05 DO TJMG
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
DEVER DE DEVOLUÇÃO
PROVA DO DANO |
| Data: | 27-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Tempestividade. Resolução 289/05 do TJMG. Ação civil pública. Dano ao patrimônio público. Dever de devolução. Prova do dano. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.03.008506-9/001 - Comarca de Itambacuri - Apelante: Antônio Moacir Ávila - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Evandro Ribeiro Dias - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3413 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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