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Explorar por Assunto DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

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23-Fev-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.797-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
24-Set-2010RECURSO ESPECIAL Nº 821.004 - MG (2006/0035112-2)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro SIDNEI BENETI (Relator)
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