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Explorar por Assunto DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO
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Autor(es)
8-Set-2011
RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.728 - MG (2009/0118263-2)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma
;
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator)
15-Mar-2010
RECURSO ESPECIAL Nº 235.340 - MG
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma
;
Ministro FERNANDO GONÇALVES (Relator)
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