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Explorar por Assunto Data da última sentença condenatória
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Autor(es)
13-Dez-2018
Julgados em Números (n. 4, out./dez, 2018): marco inicial para concessão de novos benefícios na execução penal após a unificação de penas
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
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