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Explorar por Assunto Direitos fundamentais
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17-Jun-2022
DECIDIR - Pesquisa Temática: responsabilidade civil do estado: independência dos poderes (n. 8, junho, 2022)
Fonseca, Sandra
;
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
2018
A justiça e os vulneráveis: o poder judiciáro como guardião dos direitos fundamentais incorporados pela constituição federal de 1988
Fernandes, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas
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