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25-Abr-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.152958-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
9-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.408011-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
1-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.627783-3/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
24-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.01.001527-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
3-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.077708-9/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
23-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.03.024548-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
29-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.01.044481-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
30-Jan-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.266814-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (Relator)
13-Set-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.08.157541-8/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
12-Dez-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.08.227535-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador WANDERLEY PAIVA (Relator)
15-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.01.004635-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
12-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 448.125-4Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
26-Fev-2009RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.057-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)
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