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Explorar por Assunto ESTATUTO DO DESARMAMENTO
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Data
Título
Autor(es)
2-Jun-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146012-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
18-Set-2006
RECURSO ESPECIAL Nº 810.762-SP
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro GILSON DIPP (Relator)
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