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Data
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Autor(es)
12-Fev-2008
AGRAVO N° 1.0024.07.403177-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
;
Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
28-Fev-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.07.066327-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
;
Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
16-Mar-2011
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.148666-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
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