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Explorar por Assunto Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil)

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25-Out-2022Nota técnica CIJMG nº 4/2022: necessidade de seleção de recursos representativos da controvérsia para enfrentamento da questão relativa ao prazo prescricional aplicável às parcelas do FGTS nas condenações referentes à contratação temporária de servidor pela administração pública, AMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ)
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