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Explorar por Assunto GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

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9-Fev-2006HABEAS CORPUS N° 1.0000.05.432130-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
30-Nov-2005HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.429153-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
18-Abr-2008HABEAS CORPUS Nº 92.368-2 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
1-Jul-2013RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 37.798 - MG (2013/0149534-3)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)
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