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27-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.274396-2/001 em conexão com 1.0672.06.219079-4/003, 1.0672.07.274395-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
27-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.054586-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador MOACYR LOBATO (Relator)
20-Jul-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0083.07.009667-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
8-Ago-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0382.10.005063-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
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