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Explorar por Assunto Hipóteses legais taxativas
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Data
Título
Autor(es)
16-Dez-2013
CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.069229- 6/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
1-Out-2018
Julgados em Números (n. 3, jul./set, 2018): agravo de instrumento no novo CPC
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
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