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Data
Título
Autor(es)
18-Jun-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.06.050672-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
;
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
3-Mar-2011
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.077708-9/003
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
;
Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
21-Set-2006
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.188661-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
;
Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
12-Abr-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 448.125-4
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
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