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Explorar por Assunto INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA
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Data
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Autor(es)
25-Out-2004
RECURSO ESPECIAL Nº 575.280-SP
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
;
Ministro JOSÉ DELGADO (Relator)
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