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1-Dez-2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.06.249765-6/004
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
;
Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator)
28-Out-2013
RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.196 - MG (2012/0012427- 0)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma
;
Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
Nov-2007
TJMG Informativo (a. 13, n. 122)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça
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