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Explorar por Assunto Inteligência do art. 366 do Código de Processo Penal com a nova redação dada pela Lei 9.271/96
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Data
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4-Mai-2011
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.08.037138-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
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