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Explorar por Assunto Inteligência do art. 437 do Código de Processo Penal

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20-Mar-2013RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0514.12.005199-0/001Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator); Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
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